Termos e Condições de Uso da Plataforma 77bb15

Para fins deste documento, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "77bb15" ou "Plataforma": refere-se ao site https://77bb15.net, seus subdomínios, aplicações associadas e todos os serviços de cassino online e apostas esportivas ali disponibilizados.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física maior de 18 anos que crie uma conta registrada no 77bb15 e utilize seus serviços.
• "Conta": o registro individual do Usuário na plataforma, identificado por e-mail e CPF, por meio do qual o Usuário acessa os serviços do 77bb15.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para utilização nas apostas e jogos da plataforma.
• "Bônus": crédito promocional concedido pelo 77bb15 ao Usuário, sujeito a regras específicas de liberação e saque.
• "Termos": o presente documento de Termos e Condições de Uso, incluindo todos os anexos, políticas e documentos incorporados por referência.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido para liberação de saques e cumprimento das obrigações legais aplicáveis.
• SPA: Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, órgão regulador do setor de apostas de quota fixa no Brasil.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer serviço do 77bb15, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições;
• Leu e concorda com a Política de Privacidade do 77bb15, incorporada a estes Termos por referência;
• Tem capacidade civil plena para celebrar contratos eletrônicos nos termos da legislação brasileira;
• É maior de 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre o Usuário e o 77bb15, regido pela legislação brasileira vigente, incluindo a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, e as normas complementares editadas pela SPA.

Para criar uma conta e utilizar os serviços do 77bb15, o Usuário deve obrigatoriamente atender aos seguintes requisitos cumulativos:

• Ser pessoa física residente no Brasil;
• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão ou restrição a apostas determinada por autoridade competente;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar direto de funcionário do 77bb15;
• Não possuir outra conta ativa no 77bb15 — é expressamente vedado o cadastro de múltiplas contas pela mesma pessoa.

O 77bb15 reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar o cadastro de qualquer Usuário que não atenda a estes requisitos ou que forneça informações falsas, incompletas ou desatualizadas durante o processo de registro.

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade, precisão e atualização dos dados fornecidos no cadastro. O fornecimento de informações falsas constitui violação grave destes Termos e pode sujeitar o Usuário a sanções legais, incluindo as previstas no Código Penal Brasileiro para os crimes de estelionato e falsidade ideológica.

O 77bb15 adota procedimentos de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) em conformidade com a legislação brasileira, incluindo as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e as diretrizes da SPA para operadores de apostas.

A verificação KYC será solicitada obrigatoriamente nas seguintes situações:

• Primeiro saque realizado pelo Usuário;
• Saques acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por transação;
• Acumulado de saques superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em período de 30 dias corridos;
• Qualquer situação em que o 77bb15 identifique risco de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
• Solicitação por determinação de autoridade regulatória competente.

Os documentos aceitos para verificação de identidade são:

• RG (Registro Geral) — frente e verso;
• CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso;
• Passaporte brasileiro — página com foto;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias (conta de luz, água, gás, telefone fixo ou extrato bancário).

Cada Usuário pode manter apenas uma conta ativa no 77bb15. A criação de múltiplas contas (também chamadas de "contas duplicadas") é expressamente proibida e pode resultar no bloqueio imediato de todas as contas identificadas, com possível perda dos saldos e bônus associados.

O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O 77bb15 não solicita senha por e-mail, chat ou qualquer outro canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte por meio do endereço [email protected].

É vedada a transferência, cessão, venda ou compartilhamento de conta entre Usuários. O 77bb15 não é responsável por perdas decorrentes do compartilhamento voluntário de credenciais pelo próprio Usuário.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, conforme detalhado na Seção 12 destes Termos. Contas inativas por período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão ser arquivadas pelo 77bb15, mantendo-se os saldos disponíveis para saque pelo titular mediante reativação da conta.

O 77bb15 aceita depósitos exclusivamente em Reais (R$) por meio dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma. Os métodos atualmente aceitos incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões de crédito e débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo.

O 77bb15 não aceita depósitos realizados por terceiros. Todos os depósitos devem ser feitos a partir de conta ou instrumento de pagamento de titularidade exclusiva do Usuário, com CPF correspondente ao cadastro na plataforma. Depósitos identificados como provenientes de terceiros serão estornados e a conta poderá ser bloqueada para investigação.

O 77bb15 não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas por instituições financeiras terceiras são de responsabilidade exclusiva do Usuário e não serão reembolsadas pela plataforma.

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que atendidas as condições estabelecidas nesta seção e que a conta esteja verificada (KYC concluído).

O método de saque disponível é o Pix, processado para a chave Pix cadastrada pelo Usuário, que deve estar vinculada ao CPF do titular da conta. Não são aceitos saques para contas bancárias de terceiros ou para chaves Pix não vinculadas ao CPF do Usuário.

O 77bb15 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional ou de estender o prazo de processamento em casos que envolvam investigação de fraude, suspeita de lavagem de dinheiro, cumprimento de ordem judicial ou determinação de autoridade regulatória.

Saldos provenientes de bônus não convertidos estão sujeitos às regras de rollover descritas na Seção 8. Somente o saldo real (decorrente de depósitos e ganhos efetivos após cumprimento das condições de bônus) está disponível para saque imediato.

O 77bb15 pode oferecer ao Usuário bônus de boas-vindas, bônus de recarga, free spins, cashback e outras promoções, a seu exclusivo critério. Cada promoção possui termos específicos que serão apresentados no momento da oferta e que prevalecem sobre as disposições gerais desta seção em caso de conflito.

As seguintes regras gerais aplicam-se a todos os bônus oferecidos pelo 77bb15, salvo disposição específica em contrário na oferta correspondente:

• Requisito de rollover (giro): todo bônus está sujeito a um requisito mínimo de apostas antes de ser convertido em saldo sacável. O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação diferente na oferta específica.
• Prazo de validade: bônus não utilizados dentro do prazo de validade especificado serão automaticamente cancelados e removidos do saldo do Usuário.
• Elegibilidade: cada promoção é válida para um único uso por CPF, endereço de e-mail, endereço IP, dispositivo e conta. O uso abusivo de promoções, incluindo a criação de múltiplas contas para obter bônus, resultará no cancelamento de todos os bônus e possível encerramento das contas envolvidas.
• Contribuição por categoria de jogo: nem todos os jogos contribuem igualmente para o rollover. Em regra, slots contribuem 100%, jogos de mesa e cassino ao vivo contribuem entre 10% e 20%, e apostas esportivas com odds inferiores a 1,50 podem não contribuir. A tabela de contribuição completa está disponível na página de termos da promoção específica.
• Apostas mistas: o 77bb15 pode excluir apostas em mercados específicos do cumprimento de requisito de rollover de bônus, a seu critério.

Todos os jogos disponíveis no 77bb15 — incluindo slots, crash games, cassino ao vivo, roleta, blackjack, baccarat e demais títulos — são fornecidos por provedores terceiros certificados e utilizam geradores de números aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes. O 77bb15 não desenvolve nem modifica os jogos oferecidos na plataforma.

As apostas esportivas disponíveis no 77bb15 são de quota fixa (fixed odds). As odds são definidas pelo 77bb15 e podem ser alteradas a qualquer momento antes do fechamento do mercado. Apostas confirmadas têm suas odds fixadas no momento da confirmação.

O 77bb15 reserva-se o direito de:

• Cancelar apostas realizadas com odds incorretas por erro técnico ou humano;
• Limitar o valor máximo de aposta por evento, mercado ou Usuário;
• Suspender mercados de apostas a qualquer momento antes do início do evento;
• Anular apostas em eventos cancelados ou adiados por período superior a 48 horas;
• Reter pagamentos de apostas suspeitas de fraude, manipulação de resultado ou uso de robôs/automação.

Em caso de discrepância entre o resultado exibido na plataforma e o resultado oficial apurado pela entidade organizadora do evento, prevalecerá o resultado oficial. O 77bb15 utilizará fontes oficiais reconhecidas para resolução de disputas sobre resultados.

O 77bb15 reconhece que o jogo pode causar dependência e se compromete a oferecer um ambiente de jogo seguro e responsável. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle ao Usuário, acessíveis diretamente no painel da conta:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito. Reduções entram em vigor imediatamente; aumentos somente após 7 dias de confirmação.
• Limites de aposta: restrição do valor máximo apostado por sessão ou período.
• Limite de perda: o Usuário pode definir o valor máximo de perda permitido por período.
• Tempo limite de sessão: encerramento automático da sessão após período definido pelo Usuário.
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias.
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reabertura. Solicitações devem ser enviadas ao suporte.

É expressamente vedado ao Usuário, no uso da plataforma 77bb15:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou durante o processo KYC;
• Criar mais de uma conta no 77bb15, independentemente do motivo;
• Utilizar a conta para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Usar robôs, scripts, automações ou qualquer software de terceiros para interagir com a plataforma de forma não prevista;
• Explorar erros, falhas técnicas ou vulnerabilidades da plataforma em benefício próprio — qualquer ganho obtido por meio de bugs deve ser reportado ao suporte e será estornado;
• Tentar hackear, invadir ou comprometer a segurança da infraestrutura do 77bb15;
• Ceder, vender ou compartilhar o acesso à própria conta com terceiros;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários para garantir lucro independente do resultado (arbitragem abusiva);
• Usar a plataforma sendo menor de 18 anos.

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar, a critério exclusivo do 77bb15, em suspensão temporária ou encerramento permanente da conta, cancelamento de bônus e saldos obtidos por meio da conduta proibida, e comunicação às autoridades competentes quando a conduta caracterizar ilícito penal.

Encerramento voluntário pelo Usuário: o Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento mediante envio de solicitação escrita para [email protected]. O saldo disponível na conta (excluídos bônus não convertidos) será devolvido ao Usuário via Pix no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a confirmação da identidade.

Encerramento pelo 77bb15: o 77bb15 pode encerrar ou suspender a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou conduta ilícita;
• Fornecimento de documentos falsos no processo KYC;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 24 meses.

No caso de encerramento motivado por violação dos Termos, o 77bb15 reserva-se o direito de reter o saldo da conta enquanto perdurar a investigação dos fatos. Contas encerradas por fraude comprovada terão seus saldos confiscados nos termos da legislação aplicável.

O 77bb15 emprega tecnologia e processos adequados para garantir a disponibilidade contínua da plataforma, mas não garante que o serviço estará disponível ininterruptamente ou livre de erros. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável sempre que possível.

O 77bb15 não se responsabiliza por:

• Perdas decorrentes de interrupções de serviço causadas por falhas de terceiros (provedores de internet, sistemas bancários, provedores de jogos);
• Perdas resultantes de acesso não autorizado à conta do Usuário por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações externas à plataforma;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, exceto nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

A responsabilidade máxima do 77bb15 perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, não excederá o valor total depositado pelo Usuário na plataforma nos 12 meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 77bb15 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade do 77bb15, disponível em https://77bb15.net/privacy-policy.

O Usuário, na qualidade de titular de dados pessoais, possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD, exercíveis mediante solicitação ao suporte:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais coletados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento do titular;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento se basear nessa hipótese legal.

O 77bb15 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação ao Usuário por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na plataforma com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis antes da entrada em vigor das alterações, exceto em casos de exigência legal ou regulatória que demandem implementação imediata.

Caso o Usuário não concorde com as alterações propostas, poderá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor das novas condições, sem qualquer penalidade. A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita das novas condições.

A versão vigente destes Termos estará sempre disponível na plataforma, com indicação da data da última atualização. O Usuário é responsável por consultar periodicamente os Termos para se manter atualizado sobre eventuais modificações.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando, ao Código Civil (Lei 10.406/2002), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), à Lei das Apostas de Quota Fixa (Lei 14.790/2023) e às normas complementares editadas pela SPA.

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer disputas, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário poderá utilizar o canal de suporte do 77bb15 para tentativa de resolução administrativa da controvérsia. O 77bb15 se compromete a responder reclamações formais em até 5 (cinco) dias úteis.